AREsp 2965286 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o plano de recuperação judicial não havia sido aprovado e homologado, não havendo novação que justificasse a extinção da execução, e porque a letra de câmbio tinha aceite e data certa de vencimento, configurando a mora automaticamente sem necessidade de notificação prévia ou protesto, fundamento este não impugnado que autoriza a manutenção do acórdão recorrido conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PARANAIBA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: HELM AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Novação, Inexequibilidade De Título Cambial, Constituição Em Mora, Suspensão De Execuções, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Cambiário Novação Inexequibilidade De Título Cambial Constituição Em Mora Suspensão De Execuções Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARANAIBA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

HELM AG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial sobre a novação das dívidas e extinção de execuções
  2. 2 Necessidade ou não de notificação prévia/protesto para execução de letra de câmbio com aceite e vencimento certo
  3. 3 Aplicação do art. 33 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) sobre vencimento certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o plano de recuperação judicial não havia sido aprovado e homologado, não havendo novação que justificasse a extinção da execução, e porque a letra de câmbio tinha aceite e data certa de vencimento, configurando a mora automaticamente sem necessidade de notificação prévia ou protesto, fundamento este não impugnado que autoriza a manutenção do acórdão recorrido conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)