REsp 2213694 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque a parte recorrente não prequestionou, nos termos exigidos, a alegada afronta ao art. 360 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual, à luz do art. 3º da Lei 10.150/2000, a retratabilidade alcança apenas os valores, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório e do termo de opção, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso adesivo é prejudicado pelo não conhecimento do recurso principal.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA LETRA S/A; Recorrente Adesivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos
Legal Topics
Novação, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recuso Adesivo, Súmulas 7, 211 E 283
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Novação Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recuso Adesivo +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA LETRA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a opção pela novação prevista na Lei nº 10.150/2000 é irretratável ou se é retratável até a conclusão do processo administrativo
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 360 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ e do STF (Súmula 7 do STJ, Súmula 211 do STJ, Súmula 283 do STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque a parte recorrente não prequestionou, nos termos exigidos, a alegada afronta ao art. 360 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual, à luz do art. 3º da Lei 10.150/2000, a retratabilidade alcança apenas os valores, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório e do termo de opção, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso adesivo é prejudicado pelo não conhecimento do recurso principal.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Imobiliária Letra S/A
  • Não conheço do recurso especial adesivo da Caixa Econômica Federal