AREsp 2987041 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas e o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: ROMAR F MANN & CIA. LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Novação, Juros Usurários, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Case Brief

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Parties

ROMAR F MANN & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
2 Se é possível revisar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
3 Validade da novação frente à alegada nulidade por cobrança de juros usurários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça