AREsp 2367520 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Instrumento de Transação não novou a obrigação confessada em 6/2/2015, sendo o instrumento de confissão de dívida documento representativo de dívida líquida, certa e exigível; reconhecer a novação ou a inexigibilidade exigiria reexame do conjunto probatório e nova interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES; Terceiro: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Inexigibilidade De Título Executivo, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Protesto Falimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Inexigibilidade De Título Executivo Instrumento Particular De Confissão De Dívida Protesto Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Instrumento de Transação de 22/9/2015 configurou novação nos termos do art. 360, I, do Código Civil
  2. 2 se o Instrumento Particular de Confissão de Dívida de 6/2/2015 constitui título líquido, certo e exigível
  3. 3 se o título é inexigível nos termos do art. 783 do CPC em razão de suposta inclusão indevida de tributos e encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Instrumento de Transação não novou a obrigação confessada em 6/2/2015, sendo o instrumento de confissão de dívida documento representativo de dívida líquida, certa e exigível; reconhecer a novação ou a inexigibilidade exigiria reexame do conjunto probatório e nova interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.