AREsp 2696374 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu claramente sobre as teses suscitadas: a agravante foi reconhecida como devedora solidária em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se aplicam a ela os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), o exequente votou contra o plano impedindo extensão da novação, e a agravante não comprovou documentalmente a impenhorabilidade/indispensabilidade do valor bloqueado, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que não houve omissão e o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Impenhorabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Súmula 7/stj, Competência Para Reexame De Provas
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação/extinção da dívida em relação a coobrigados solidários
  2. 2 Se incide impenhorabilidade (art. 833, X, CPC) sobre valores bloqueados, inclusive capital de giro
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu claramente sobre as teses suscitadas: a agravante foi reconhecida como devedora solidária em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se aplicam a ela os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), o exequente votou contra o plano impedindo extensão da novação, e a agravante não comprovou documentalmente a impenhorabilidade/indispensabilidade do valor bloqueado, cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que não houve omissão e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial