AREsp 3056615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial é ineficaz em relação aos credores que não anuiram expressamente, e porque matéria já decidida com trânsito em julgado pelo juízo de origem sujeita-se à preclusão, tornando inviável o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS SBORCHIA; Agravante/recorrente: SHEILA MARIA ROCHA TEIXEIRA SBORCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Eficácia De Cláusula Do Plano De Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Impenhorabilidade, Competência Para Declarar Ineficácia
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Supressão De Garantias Eficácia De Cláusula Do Plano De Recuperação Judicial Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS SBORCHIA

Agravante/recorrente

SHEILA MARIA ROCHA TEIXEIRA SBORCHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial operou novação do crédito, extinguindo a execução
  2. 2 Se a cláusula de supressão de garantias do plano é eficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente
  3. 3 Se a matéria está preclusa/alcance da coisa julgada formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial é ineficaz em relação aos credores que não anuiram expressamente, e porque matéria já decidida com trânsito em julgado pelo juízo de origem sujeita-se à preclusão, tornando inviável o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.