AREsp 2963820 - DECISAO

AREsp 2963820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a novação e a supressão de garantias previstas no plano de recuperação não se estendem ao credor que expressamente se opôs, de modo que a execução pode prosseguir em face do avalista; não houve negativa de prestação jurisdicional e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executado/avalista: AYRTON LUIZ GIOVANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Extensão Da Novação a Coobrigados, Supressão Ou Substituição De Garantias, Consentimento Do Credor Titular, Eficácia Vinculante Do Plano De Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Recuperacional Vs Juízo Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Extensão Da Novação a Coobrigados Supressão Ou Substituição De Garantias Consentimento Do Credor Titular +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Agravado/exequente

AYRTON LUIZ GIOVANNINI

Executado/avalista

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias pode atingir credores que não manifestaram concordância
  2. 2 Se a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível a credores dissidentes
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à competência do juízo recuperacional e coisa julgada sobre a eficácia da cláusula 7.3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a novação e a supressão de garantias previstas no plano de recuperação não se estendem ao credor que expressamente se opôs, de modo que a execução pode prosseguir em face do avalista; não houve negativa de prestação jurisdicional e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.