REsp 1994216 - ACORDAO

REsp 1994216 - ACORDAO

À luz da jurisprudência consolidada (Tema nº 885/STJ e Súmula nº 581/STJ), a recuperação judicial não alcança terceiros garantidores, e a cláusula de plano que estende novação ou suprime garantias só é eficaz perante os credores que nela anuíram expressamente; assim, negar provimento ao recurso por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: MERCOTAINER TERMINAL DE CONTAINER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Suspensão De Ações, Supressão De Garantias, Anuência Do Credor, Tema Nº 885/stj, Súmula Nº 581/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Novação Coobrigados Suspensão De Ações Supressão De Garantias Anuência Do Credor +2 more

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Parties

MERCOTAINER TERMINAL DE CONTAINER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou extingue ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Se cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados vincula todos os credores independentemente de sua anuência
  3. 3 Se é necessária a anuência expressa do credor para supressão de garantias dos coobrigados

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada (Tema nº 885/STJ e Súmula nº 581/STJ), a recuperação judicial não alcança terceiros garantidores, e a cláusula de plano que estende novação ou suprime garantias só é eficaz perante os credores que nela anuíram expressamente; assim, negar provimento ao recurso por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC