REsp 2230326 - DECISAO

REsp 2230326 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente a alegação de novação, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; não há prequestionamento específico do dispositivo federal invocado (art. 362 CC) que permita o conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, não se conhece do recurso especial, e procede a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Segunda Demandada: KLP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERRAPLENAGEM LTDA; Primeira Reclamada: SPE Itaboraí 2 Empreendimentos Imobiliários; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Locação De Bem Móvel, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Novação Locação De Bem Móvel Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

KLP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente / Segunda Demandada

SPE Itaboraí 2 Empreendimentos Imobiliários

Primeira Reclamada

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre novação tácita (art. 362 CC)
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 8º CPC e Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente a alegação de novação, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; não há prequestionamento específico do dispositivo federal invocado (art. 362 CC) que permita o conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, não se conhece do recurso especial, e procede a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.