REsp 1903990 - DECISAO

REsp 1903990 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão de origem (a existência da novação de 2013 e a falta de boa-fé processual), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF ao fundamento autônomo não impugnado, não havendo ocorrência de omissão ou obscuridade que justifique anulação do acórdão embargado.

Parties
Apelante/autor/recorrente: Paulo Roberto de Oliveira; Apelada/ré/recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Novação, Interesse De Agir, Boa Fé Processual, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Administrativos Novação Interesse De Agir Boa Fé Processual Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Paulo Roberto de Oliveira

Apelante/autor/recorrente

TERRACAP

Apelada/ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 I e II e 489 §1º I e II do CPC/2015
  2. 2 omissão deliberada de fatos e boa-fé processual
  3. 3 ausência de interesse de agir em razão de novação das dívidas (2013)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão de origem (a existência da novação de 2013 e a falta de boa-fé processual), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF ao fundamento autônomo não impugnado, não havendo ocorrência de omissão ou obscuridade que justifique anulação do acórdão embargado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.