AREsp 1724061 - DECISAO

AREsp 1724061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação do art. 163 da Lei 11.101/05 (faltou fundamentação suficiente – Súmula 284/STF), não prequestionaram várias matérias arguidas (Súmula 211/STJ) e deixaram de impugnar fundamentos decisivos do acórdão de origem (que verificou que o plano homologado não foi cumprido e tinha natureza de moratória, não de novação), suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA.; Agravante: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recuperação Extrajudicial (e Posterior Pedido De Recuperação Judicial) / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Moratória, Impugnação De Crédito, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial/extrajudicial Novação Moratória Impugnação De Crédito Princípio Da Boa Fé Objetiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA.

Agravante

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Extrajudicial (e Posterior Pedido De Recuperação Judicial) / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial quanto à novação dos créditos concursais
  2. 2 incidência de juros moratórios e correção monetária durante período de carência do plano extrajudicial
  3. 3 se o inadimplemento do plano de recuperação extrajudicial implica sua convolação em falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação do art. 163 da Lei 11.101/05 (faltou fundamentação suficiente – Súmula 284/STF), não prequestionaram várias matérias arguidas (Súmula 211/STJ) e deixaram de impugnar fundamentos decisivos do acórdão de origem (que verificou que o plano homologado não foi cumprido e tinha natureza de moratória, não de novação), suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.