AREsp 1562674 - DECISAO

AREsp 1562674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (não houve correlação entre o dispositivo indicado e a tese recursal, obstáculo da Súmula 284/STF), e as demais pretensões exigiam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GALVAO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Responsabilidade Solidária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 novação dos créditos por homologação do plano de recuperação judicial (art. 59 Lei 11.101/05)
  3. 3 comprovação da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (não houve correlação entre o dispositivo indicado e a tese recursal, obstáculo da Súmula 284/STF), e as demais pretensões exigiam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1,5% sobre o valor atualizado da condenação
  • Intimem-se