AREsp 1759986 - DECISAO

AREsp 1759986 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem assentou premissas fáticas autônomas (o plano extrajudicial foi quase integralmente descumprido, tendo sido paga apenas a primeira parcela), não havendo prequestionamento suficiente sobre as normas federais indicadas e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Ademais, o entendimento sobre a novação sui generis operada pelo plano de recuperação e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva sustentaram a conclusão de que o plano inadimplido não afasta a incidência de encargos, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Novação, Plano De Recuperação Extrajudicial, Período De Carência, Correção Monetária E Juros De Mora, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros durante período de carência de plano extrajudicial
  3. 3 efeitos da novação operada por plano de recuperação (sui generis)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem assentou premissas fáticas autônomas (o plano extrajudicial foi quase integralmente descumprido, tendo sido paga apenas a primeira parcela), não havendo prequestionamento suficiente sobre as normas federais indicadas e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Ademais, o entendimento sobre a novação sui generis operada pelo plano de recuperação e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva sustentaram a conclusão de que o plano inadimplido não afasta a incidência de encargos, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.