AREsp 1651808 - DECISAO

AREsp 1651808 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, pela existência de premissas fáticas no acórdão recorrido (inadimplemento do plano extrajudicial e ineficácia do período de carência) que não foram atacadas e cujo revolvimento implicaria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação do entendimento de que a novação decorrente de plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva (art. 61 da Lei 11.101/05), razão pela qual manteve-se o cálculo do administrador judicial e rejeitou-se a pretensão das agravantes.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Novação, Plano De Recuperação Extrajudicial, Período De Carência, Juros E Correção Monetária, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Novação Plano De Recuperação Extrajudicial Período De Carência Juros E Correção Monetária +4 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante o período de carência de plano extrajudicial
  3. 3 natureza da novação operada por plano de recuperação (sui generis e com condição resolutiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, pela existência de premissas fáticas no acórdão recorrido (inadimplemento do plano extrajudicial e ineficácia do período de carência) que não foram atacadas e cujo revolvimento implicaria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação do entendimento de que a novação decorrente de plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva (art. 61 da Lei 11.101/05), razão pela qual manteve-se o cálculo do administrador judicial e rejeitou-se a pretensão das agravantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.