AREsp 1800639 - DECISAO

AREsp 1800639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso o recurso especial não foi admitido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL FAMA LTDA e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Ação Monitória, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Novação Ação Monitória Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL FAMA LTDA e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da novação sobre a exigibilidade da dívida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (indenização por quem pede mais do que é devido)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso o recurso especial não foi admitido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.