AREsp 1755108 - DECISAO

AREsp 1755108 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque a manutenção do aresto recorrido repousa em premissas fáticas não atacadas pelas recorrentes (inadimplemento do plano extrajudicial e eficácia da carência), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial; ademais, reconheceu-se e corrigiu-se de ofício erro material quanto ao valor do crédito, fixando-o em R$ 89.094,14.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS; Agravada: Hxr Topografia e Hidrometria Ltda Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Novação, Plano De Recuperação Extrajudicial, Período De Carência, Juros E Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Novação Sui Generis
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Novação Plano De Recuperação Extrajudicial Período De Carência Juros E Correção Monetária +5 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Hxr Topografia e Hidrometria Ltda Epp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante o período de carência do plano extrajudicial
  3. 3 caráter da novação operada pelo plano de recuperação (sui generis e condicionada à resolução)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque a manutenção do aresto recorrido repousa em premissas fáticas não atacadas pelas recorrentes (inadimplemento do plano extrajudicial e eficácia da carência), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial; ademais, reconheceu-se e corrigiu-se de ofício erro material quanto ao valor do crédito, fixando-o em R$ 89.094,14.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Corrige-se de ofício erro material: valor do crédito fixado em R$ 89.094,14.