REsp 1168021 - DECISAO

REsp 1168021 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou adequadamente as questões de quitação e novação, reconhecendo que a consolidação junto à Companhia Paulista de Ativos e o pagamento por debêntures configuraram novação que extinguiu as obrigações anteriores; ademais, as alegações sobre violação da ordem cronológica e a necessidade de reexame de prova dependem de análise fática ou de direito local, impedindo reforma por recurso especial; por tais razões o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Encomind - Engenharia Comércio e Indústria Ltda; Recorrido: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Quitação, Ordem Cronológica De Pagamentos, Consolidação De Créditos, Concessão De Debêntures, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Novação Quitação Ordem Cronológica De Pagamentos Consolidação De Créditos Concessão De Debêntures +1 more

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Parties

Encomind - Engenharia Comércio e Indústria Ltda

Recorrente

DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação sobre novação e quitação
  2. 2 existência ou não de novação e quitação na consolidação pela Companhia Paulista de Ativos
  3. 3 violação da ordem cronológica de pagamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou adequadamente as questões de quitação e novação, reconhecendo que a consolidação junto à Companhia Paulista de Ativos e o pagamento por debêntures configuraram novação que extinguiu as obrigações anteriores; ademais, as alegações sobre violação da ordem cronológica e a necessidade de reexame de prova dependem de análise fática ou de direito local, impedindo reforma por recurso especial; por tais razões o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.