AREsp 1735157 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o plano extrajudicial foi, na prática, descumprido pelas agravantes, de modo que seu prazo de carência não produziu efeitos para afastar a incidência de juros e correção monetária; ademais, parte das alegações relativas à violação de dispositivos federais não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva (art. 61, Lei 11.101/05).

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Boa Fé Objetiva, Condição Resolutiva, Carência Contratual, Inadimplemento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial E Extrajudicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Novação Boa Fé Objetiva Condição Resolutiva Carência Contratual +4 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial não cumprido
  3. 3 Prequestionamento das normas federais apontadas no recurso especial (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o plano extrajudicial foi, na prática, descumprido pelas agravantes, de modo que seu prazo de carência não produziu efeitos para afastar a incidência de juros e correção monetária; ademais, parte das alegações relativas à violação de dispositivos federais não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva (art. 61, Lei 11.101/05).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.