AREsp 1792161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, com fundamento em cláusula contratual que expressamente registrou ausência de animus novandi, que não houve novação; tal conclusão dependeu de interpretação contratual e de valoração fático-probatória, matérias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), e a apreciação das questões pelo tribunal local foi autorizada pelo art. 1.013, §3º, do CPC diante da hipótese de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Execução, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Contrato De Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc)
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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, com fundamento em cláusula contratual que expressamente registrou ausência de animus novandi, que não houve novação; tal conclusão dependeu de interpretação contratual e de valoração fático-probatória, matérias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), e a apreciação das questões pelo tribunal local foi autorizada pelo art. 1.013, §3º, do CPC diante da hipótese de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.