AREsp 1802597 - DECISAO

AREsp 1802597 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi dado apenas para negar seguimento ao recurso especial, pois a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, ademais, o acórdão de origem fundamentado na ausência de animus novandi para considerar novação com o contrato de financiamento; assim, manteve-se o entendimento de que não houve novação do prazo de entrega e que o atraso enseja indenização por danos materiais.

Parties
Recorrente: PESSOA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro De Habitação, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Novação Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Sistema Financeiro De Habitação Danos Materiais +2 more

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Parties

PESSOA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a celebração de contrato de financiamento com agente financeiro configura novação do compromisso de compra e venda quanto ao prazo de entrega do imóvel
  2. 2 se houve mora na entrega do imóvel e consequente dever indenizatório da vendedora
  3. 3 se é admissível o recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi dado apenas para negar seguimento ao recurso especial, pois a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, ademais, o acórdão de origem fundamentado na ausência de animus novandi para considerar novação com o contrato de financiamento; assim, manteve-se o entendimento de que não houve novação do prazo de entrega e que o atraso enseja indenização por danos materiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.