REsp 1522643 - DECISAO

REsp 1522643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão reconheceu novação decorrente da renovação contratual com inovações substanciais, o que torna válida a novação e impede a revisão das cláusulas dos contratos extintos; ademais, a novação não pode ser reexaminada nesta Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada contradição referente à não aplicação da Súmula 286 é, assim, improcedente e o embargo é meramente infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Após Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos embargos declaratórios
Legal Topics
Novação, Revisão Contratual, Súmula 286 Do STJ, Embargos Declaratórios, Súmula 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Novação Revisão Contratual Súmula 286 Do STJ Embargos Declaratórios Súmula 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Após Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 286 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Efeito da novação sobre a possibilidade de revisar cláusulas de contratos anteriores
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de novação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão reconheceu novação decorrente da renovação contratual com inovações substanciais, o que torna válida a novação e impede a revisão das cláusulas dos contratos extintos; ademais, a novação não pode ser reexaminada nesta Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada contradição referente à não aplicação da Súmula 286 é, assim, improcedente e o embargo é meramente infringente.

Court Disposition

Rejeição dos embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.