AREsp 1777165 - DECISAO

AREsp 1777165 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais indicados pelos agravantes não foram objeto de debate no Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula do STF n. 282), e porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, fundamento suficiente para manter o julgado e aplicar a Súmula do STF n. 283.

Parties
Agravante: ANA PAULA BURIN PASTORELLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Novação, Impenhorabilidade De Cotas Sociais, Execução Contra Coobrigados, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
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Parties

ANA PAULA BURIN PASTORELLO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 997, 1.010, 1.031, 1.054 e 1.071 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos artigos 37, 47, 49, 50, 52 e 61 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados em razão da novação operada na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais indicados pelos agravantes não foram objeto de debate no Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula do STF n. 282), e porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, fundamento suficiente para manter o julgado e aplicar a Súmula do STF n. 283.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.