AREsp 1804791 - DECISAO

AREsp 1804791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JORGE TUREK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Súmula 286 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Súmula 286 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JORGE TUREK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão e análise da evolução do débito em embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 286 do STJ em casos de suposta novação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.