AREsp 1816734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto às alegações de incompetência por cláusula arbitral, restou impedido o exame por ausência de prequestionamento sobre arts. 1º e 3º da Lei 9.307/96 (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e, no tocante à alegação de novação e à prova documental, incidiu a Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório. Também se verificou deficiência de fundamentação para amparar a tese relativa ao art. 247 do CPC (Súmula 284/STF). Por esses motivos, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING; Recorrida/agravada: NC ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Ação Monitória, Cláusula Compromissória, Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Novação Ação Monitória Cláusula Compromissória Competência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING

Agravante/recorrente

NC ENERGIA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo diante de cláusula compromissória e aplicabilidade da Lei 9.307/96
  2. 2 ocorrência ou não de novação da dívida (arts. 360 e 361 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às exigências de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto às alegações de incompetência por cláusula arbitral, restou impedido o exame por ausência de prequestionamento sobre arts. 1º e 3º da Lei 9.307/96 (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e, no tocante à alegação de novação e à prova documental, incidiu a Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório. Também se verificou deficiência de fundamentação para amparar a tese relativa ao art. 247 do CPC (Súmula 284/STF). Por esses motivos, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se