AREsp 1761527 - DECISAO

AREsp 1761527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) parte das alegadas violações legais não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) o acórdão recorrido assentou fatos relevantes — especialmente o inadimplemento quase total do plano extrajudicial pelas agravantes e o pagamento de apenas a primeira parcela — cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva (art. 61 da Lei 11.101/05), de modo que não se pode, na hipótese de inadimplemento, afastar encargos legais como juros e correção...

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Novação Sui Generis, Juros E Correção Monetária, Inadimplemento
Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Novação Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +6 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária durante o período de carência de plano extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) parte das alegadas violações legais não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) o acórdão recorrido assentou fatos relevantes — especialmente o inadimplemento quase total do plano extrajudicial pelas agravantes e o pagamento de apenas a primeira parcela — cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva (art. 61 da Lei 11.101/05), de modo que não se pode, na hipótese de inadimplemento, afastar encargos legais como juros e correção...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.