AREsp 1760441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a inclusão do crédito no rol de credores do plano de recuperação homologado, inexistindo demonstração de novação, e porque não houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Exequente: GILCIMAR FRANCISCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Momento Do Fato Gerador Do Crédito, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Direito Empresarial Novação Prequestionamento Momento Do Fato Gerador Do Crédito Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

GILCIMAR FRANCISCO DIAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito objeto da execução foi alcançado pelos efeitos do plano de recuperação judicial homologado
  2. 2 qual é o momento relevante para a qualificação do crédito (data do fato gerador ou do trânsito em julgado)
  3. 3 se houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a inclusão do crédito no rol de credores do plano de recuperação homologado, inexistindo demonstração de novação, e porque não houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.