AREsp 1816700 - DECISAO

AREsp 1816700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu reexame implicaria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Ré / Primeira Apelante: RISING IMPORTS LTDA; Autor / Apelado: FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA; Ré / Segunda Apelante: REAL EUROPA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Sustação De Protesto, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Novação Sustação De Protesto Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

RISING IMPORTS LTDA

Agravante / Ré / Primeira Apelante

FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA

Autor / Apelado

REAL EUROPA VEÍCULOS LTDA

Ré / Segunda Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de novação da dívida
  3. 3 existência de dano moral por protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu reexame implicaria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em R$ 300,00 devidos pela parte recorrente