AREsp 1794173 - DECISAO

AREsp 1794173 - DECISAO

Havendo novação formalizada pela confissão de dívida que criou nova obrigação com prazos próprios, a obrigação primitiva foi extinta e a mora (e, consequentemente, juros e correção monetária) só pode incidir a partir do vencimento das parcelas da novação; não houve omissão do julgado e o agravo regimental é desprovido, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Fornecedora: ST. JUDE; Devedora: Devedora; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a conclusão de que houve novação e que encargos moratórios incidem a partir dos vencimentos da nova obrigação; majorados honorários em 10%.
Legal Topics
Novação, Confissão De Dívida, Mora, Juros, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Títulos De Crédito Novação Confissão De Dívida Mora Juros +4 more

Case Brief

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Parties

ST. JUDE

Fornecedora

Devedora

Devedora

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação por confissão de dívida e seus efeitos sobre a incidência de encargos moratórios
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual que previa início de encargos a partir do vencimento original das duplicatas
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo novação formalizada pela confissão de dívida que criou nova obrigação com prazos próprios, a obrigação primitiva foi extinta e a mora (e, consequentemente, juros e correção monetária) só pode incidir a partir do vencimento das parcelas da novação; não houve omissão do julgado e o agravo regimental é desprovido, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a conclusão de que houve novação e que encargos moratórios incidem a partir dos vencimentos da nova obrigação; majorados honorários em 10%.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.