REsp 1926516 - DECISAO

REsp 1926516 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial quanto à dispensa das garantias fidejussórias prestadas por garantidores, avalistas, fiadores ou devedores solidários, reconhecendo-se a possibilidade de que a assembleia geral de credores aprove plano que disponha sobre supressão dessas garantias e que o controle judicial se limite à legalidade, preservando, porém, a necessidade de observância das normas sobre garantias reais quando aplicáveis.

Parties
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Anuência Do Credor Titular Da Garantia, Preservação Da Empresa, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Anuência Do Credor Titular Da Garantia Preservação Da Empresa Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial impede o prosseguimento de ações contra coobrigados
  2. 2 se cláusula do plano pode dispensar garantias fidejussórias de coobrigados, sócios e garantidores
  3. 3 necessidade de anuência do credor titular da garantia na alienação de bem gravado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial quanto à dispensa das garantias fidejussórias prestadas por garantidores, avalistas, fiadores ou devedores solidários, reconhecendo-se a possibilidade de que a assembleia geral de credores aprove plano que disponha sobre supressão dessas garantias e que o controle judicial se limite à legalidade, preservando, porém, a necessidade de observância das normas sobre garantias reais quando aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial quanto à dispensa das garantias fidejussórias prestadas por garantidores, avalistas, fiadores ou devedores solidários.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.