REsp 1847384 - DECISAO

REsp 1847384 - DECISAO

Deve ser reconhecida a eficácia da cláusula inserta no plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral, de modo que os termos aprovados no plano vinculam todos os credores indistintamente; assim, a cláusula do plano que estende seus efeitos aos devedores solidários deve ser observada por todos os credores, nos termos do precedente do STJ (REsp 1.700.487/MT).

Parties
Recorrente: ALIANÇA METALÚRGICA S.A.; Recorrente: SANTA AMÉLIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Vinculação Da Assembleia Geral De Credores, Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Coobrigados
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Vinculação Da Assembleia Geral De Credores Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA METALÚRGICA S.A.

Recorrente

SANTA AMÉLIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que estende efeitos aos coobrigados vincula todos os credores, inclusive dissidentes
  2. 2 Efeito da novação operada pelo plano de recuperação sobre as obrigações dos garantidores/coobrigados

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a eficácia da cláusula inserta no plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral, de modo que os termos aprovados no plano vinculam todos os credores indistintamente; assim, a cláusula do plano que estende seus efeitos aos devedores solidários deve ser observada por todos os credores, nos termos do precedente do STJ (REsp 1.700.487/MT).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que a cláusula inserta no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral deve ser observada por todos os credores, indistintamente.
  • Publique-se.