AREsp 1741386 - DECISAO

AREsp 1741386 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, faltando assim demonstrar violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Novação, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Novação Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, faltando assim demonstrar violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.