AREsp 1802597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de novação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se mostrou cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a condenação por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Pessoa Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Novação, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Novação Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Pessoa Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação contratual
  2. 2 necessidade ou não de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de novação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se mostrou cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a condenação por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese