AREsp 1841722 - DECISAO

AREsp 1841722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que não houve homologação judicial do acordo nem comprovação de seu cumprimento, e houve atraso no prosseguimento da execução, não configurando novação e não determinando a extinção da execução.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABIT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO EM LIQUIDACAO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Execução, Extinção Da Execução, Recurso Especial, Homologação De Acordo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Novação Execução Extinção Da Execução Recurso Especial Homologação De Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABIT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO EM LIQUIDACAO

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de novação em virtude de Termo de Confissão e Composição de Dívida
  2. 2 necessidade de homologação judicial para produção do efeito de novação
  3. 3 comprovação do cumprimento do acordo como requisito para extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que não houve homologação judicial do acordo nem comprovação de seu cumprimento, e houve atraso no prosseguimento da execução, não configurando novação e não determinando a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.