AREsp 1863267 - DECISAO

AREsp 1863267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, em razão da ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AEON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Obrigação De Indenizar, Contrato De Adesão, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

AEON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve novação do prazo de entrega em contrato com a instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 360 e 361 do Código Civil quanto ao dever de indenizar
  3. 3 Responsabilidade da incorporadora pela demora na expedição do Habite-se e consequente dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, em razão da ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.