AREsp 1849590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao prequestionamento, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente na fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à tese de novação, a apreciação exigiría reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: GLOBAL MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Novação Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GLOBAL MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ocorrência de novação e extinção do título executivo (art. 360, I, do CC; arts. 783 e 803, I, do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao prequestionamento, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente na fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à tese de novação, a apreciação exigiría reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.