REsp 1677052 - DECISAO

REsp 1677052 - DECISAO

O STJ concluiu que a recuperação judicial do devedor principal não alcança, de forma a impedir ou novar, as ações e garantias contra coobrigados/garantidores, nos termos do art.49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.333.349/SP e Súmula 581); por isso, autorizou a inclusão do crédito das recorrentes no quadro geral de credores da recuperação judicial da Usina Santa Helena, nos exatos limites da garantia prestada, reformando o acórdão do TJGO.

Parties
Recorrente: LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD; Recorrente: CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANY LLC; Recorrida: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A.; Devedora Principal: USINA JACIARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Novação, Garantia Real, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Responsabilidade De Coobrigados
Recuperação Judicial Falência Direito Comercial Processo Civil Novação Garantia Real Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD

Recorrente

CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANY LLC

Recorrente

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A.

Recorrida

USINA JACIARA S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial do devedor principal acarreta novação que impede a preservação e execução das garantias contra coobrigados/garantidores
  2. 2 Se o crédito das recorrentes poderia ser incluído no quadro de credores da recuperanda garantidora, apesar da habilitação no plano da devedora principal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recuperação judicial do devedor principal não alcança, de forma a impedir ou novar, as ações e garantias contra coobrigados/garantidores, nos termos do art.49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.333.349/SP e Súmula 581); por isso, autorizou a inclusão do crédito das recorrentes no quadro geral de credores da recuperação judicial da Usina Santa Helena, nos exatos limites da garantia prestada, reformando o acórdão do TJGO.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e autorizar a inclusão do crédito das recorrentes, nos exatos limites da garantia prestada, no quadro geral de credores da ação de recuperação judicial de USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Publique-se. Intimem-se.