AREsp 1841545 - DECISAO

AREsp 1841545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fática e jurídica) e porque o instrumento de reescalonamento declarou expressamente a ausência de intenção de novar, de modo que a obrigação anterior não foi extinta por novação.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Cédula De Crédito Bancário, Execução, Exceção De Pré Executividade, Renegociação De Dívida, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Novação Cédula De Crédito Bancário Execução Exceção De Pré Executividade Renegociação De Dívida Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ MARIANO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos artigos 360, 361, 364 e 366 do Código Civil quanto aos efeitos da novação sobre o título executivo inicial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fática e jurídica) e porque o instrumento de reescalonamento declarou expressamente a ausência de intenção de novar, de modo que a obrigação anterior não foi extinta por novação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.