AREsp 464670 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias apontadas (ausência de omissão), concluiu pela inexistência de novação por falta de animus novandi, entendeu que a procuração não transfere propriedade e que as pretensões recursais demandariam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os honorários foram fixados equitativamente e considerados razoáveis.

Parties
Agravante/recorrente: BRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Confissão Ficta, Honorários Advocatícios, Procuração E Transferência De Imóvel, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Novação Confissão Ficta Honorários Advocatícios Procuração E Transferência De Imóvel Inventário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ocorrência ou não de novação (animus novandi)
  3. 3 aplicabilidade da confissão ficta e real

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias apontadas (ausência de omissão), concluiu pela inexistência de novação por falta de animus novandi, entendeu que a procuração não transfere propriedade e que as pretensões recursais demandariam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os honorários foram fixados equitativamente e considerados razoáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.