AREsp 1754016 - DECISAO

AREsp 1754016 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, concluiu que o parcelamento constituiu mera liberalidade e não novação (mantendo o termo inicial dos encargos moratórios) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLL-COMFASA LOGÍSTICA LIDA.; Agravado: AUTO POSTO ANALIPE LTDA E OUTROS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Contratos, Juros Moratórios, Quitação Parcial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CLL-COMFASA LOGÍSTICA LIDA.

Agravante

AUTO POSTO ANALIPE LTDA E OUTROS.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à quitação parcial do débito
  2. 2 validez de contratações verbais para alterar termo inicial dos encargos moratórios sem novação
  3. 3 ocorrência ou não de novação diante de parcelamento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, concluiu que o parcelamento constituiu mera liberalidade e não novação (mantendo o termo inicial dos encargos moratórios) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.