REsp 1341704 - DECISAO

REsp 1341704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o plano de recuperação judicial novie as dívidas submetidas a ele, as garantias reais e fidejussórias permanecem, autorizando o prosseguimento de ações e execuções contra garantidores; tal entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ e amparado pelas súmulas pertinentes (Súmulas 83 e 581), sendo igualmente aplicado o óbice formal previsto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Preservação De Garantias, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Execução Garantias Compra E Venda Novação Preservação De Garantias Súmula 83/stj Súmula 581/stj +1 more

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Parties

FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre a novação das dívidas e sobre a manutenção de ações/execuções contra garantidores (fiadores, avalistas, coobrigados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o plano de recuperação judicial novie as dívidas submetidas a ele, as garantias reais e fidejussórias permanecem, autorizando o prosseguimento de ações e execuções contra garantidores; tal entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ e amparado pelas súmulas pertinentes (Súmulas 83 e 581), sendo igualmente aplicado o óbice formal previsto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).