AREsp 1818923 - DECISAO

AREsp 1818923 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida assentou fundamentos fáticos autônomos acerca do inadimplemento do plano extrajudicial, que não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, de modo que o inadimplemento impede a exclusão dos encargos reclamados.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Boa Fé Objetiva, Condição Resolutiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Planos De Recuperação Extrajudicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Novação Boa Fé Objetiva Condição Resolutiva Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de juros e atualização monetária durante período de carência de plano de recuperação extrajudicial inadimplido
  3. 3 natureza da novação operada por plano de recuperação (sui generis) e sua sujeição a condição resolutiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida assentou fundamentos fáticos autônomos acerca do inadimplemento do plano extrajudicial, que não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, de modo que o inadimplemento impede a exclusão dos encargos reclamados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.