AREsp 1831790 - DECISAO

AREsp 1831790 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou especificamente os dispositivos apontados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a decisão está fundada em premissas fáticas (inadimplemento quase integral do plano extrajudicial, pagamento de apenas a primeira parcela) cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita à condição resolutiva, razão pela qual não se afastam juros e atualização em situação de inadimplemento do acordo extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Plano De Recuperação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Condição Resolutiva
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Plano De Recuperação Extrajudicial Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da novação à recuperação extrajudicial
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial inadimplido
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou especificamente os dispositivos apontados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a decisão está fundada em premissas fáticas (inadimplemento quase integral do plano extrajudicial, pagamento de apenas a primeira parcela) cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita à condição resolutiva, razão pela qual não se afastam juros e atualização em situação de inadimplemento do acordo extrajudicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.