AREsp 1863507 - DECISAO

AREsp 1863507 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); nos termos do art.85, §11 do CPC, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Novação, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retenção Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Novação Exceção Do Contrato Não Cumprido Retenção Contratual Boa Fé Objetiva Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de novação em acordo de parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) para retenção contratual
  3. 3 Liberação de valores retidos por garantia contratual após conclusão da obra

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); nos termos do art.85, §11 do CPC, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem