AREsp 1241219 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade/material)

Legal Issues

1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 afasta ou não a novação prevista no art. 59 da mesma lei
2. 2 Aplicabilidade do art. 59 da Lei 11.101/2005 quando o plano é aprovado fora do prazo de suspensão de 180 dias
3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em conformidade com a interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, a aprovação do plano de recuperação judicial, mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, não afasta o reconhecimento da novação dos créditos prevista no art. 59, sendo incabível o prosseguimento automático das execuções individuais após a aprovação do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que a aprovação do plano de recuperação judicial, mesmo após o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, não afasta a novação

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a aprovação do plano de recuperação judicial, mesmo após o prazo de 180 dias, não afasta a novação
• Publique-se e intimem-se