REsp 1873579 - ACORDAO

REsp 1873579 - ACORDAO

Por precedentização no REsp 1.794.209/SP e aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que o plano de recuperação novaciona as dívidas, mas não implica, em regra, a supressão das garantias reais ou fidejussórias sem anuência do credor, devendo-se manter ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Execução Contra Coobrigados, Súmulas 83 E 581 Do STJ
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Execução Contra Coobrigados Súmulas 83 E 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Manutenção de ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados
  3. 3 Possibilidade de Assembleia Geral suprimir garantias sem anuência do credor

Ratio Decidendi

Por precedentização no REsp 1.794.209/SP e aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que o plano de recuperação novaciona as dívidas, mas não implica, em regra, a supressão das garantias reais ou fidejussórias sem anuência do credor, devendo-se manter ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que autorizou a manutenção das ações e execuções contra coobrigados.