REsp 1829628 - DECISAO

REsp 1829628 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem manifestou-se sobre a matéria apontada como omissa; a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.794.209/SP e Súmula 581) estabelece que a assembleia de credores não pode suprimir garantias prestadas por terceiros sem anuência do credor e que a novação da recuperação não alcança garantias de terceiros, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, sendo revogada a tutela de urgência anteriormente deferida.

Parties
Recorrente: HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; tutela de urgência revogada
Legal Topics
Novação, Garantias, Coobrigados, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Coobrigados Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de supressão de garantias pela Assembleia Geral de Credores
  3. 3 extensão da novação aos coobrigados

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem manifestou-se sobre a matéria apontada como omissa; a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.794.209/SP e Súmula 581) estabelece que a assembleia de credores não pode suprimir garantias prestadas por terceiros sem anuência do credor e que a novação da recuperação não alcança garantias de terceiros, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, sendo revogada a tutela de urgência anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso especial não provido; tutela de urgência revogada

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida