AREsp 1697116 - DECISAO

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Parties
Agravante: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA - em recuperação judicial; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Assembleia De Credores, Créditos Trabalhistas, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Assembleia De Credores Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA - em recuperação judicial

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se depende da aprovação expressa do credor respectivo a supressão ou substituição de garantia, real ou fidejussória, na recuperação judicial
  2. 2 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados é eficaz sem manifestação expressa do credor titular da garantia