REsp 1858350 - DECISAO

REsp 1858350 - DECISAO

Parties
Recorrente: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Supressão De Garantias Garantias Reais Garantias Fidejussórias Assembleia Geral De Credores

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Parties

TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão ou substituição de garantia real ou fidejussória na recuperação judicial depende de aprovação expressa do credor titular da garantia, além da aprovação pela maioria da classe correspondente
  2. 2 Se a novação prevista no plano de recuperação judicial se estende aos coobrigados e garantidores sem manifestação expressa dos credores titulares das garantias