REsp 1794209 - ACORDAO

REsp 1794209 - ACORDAO

A cláusula do plano que estende a novação aos coobrigados é válida, mas sua eficácia é limitada: ela é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não alcançando credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra; ademais, a supressão ou substituição de garantia real depende da anuência expressa do titular da garantia (art. 50, §1º). Por tais razões negou-se provimento ao recurso especial e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Tonon Bionergia S.A.; Recorrente: Tonon Holding S.A.; Recorrente: Tonon Luxemborg S.A.; Agravante Em Recurso Especial: CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Recurso especial interposto por Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido; Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Anuência Do Titular Da Garantia, Assembleia Geral De Credores, Deságio
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Extensão Da Novação Aos Coobrigados Anuência Do Titular Da Garantia Assembleia Geral De Credores Deságio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tonon Bionergia S.A.

Recorrente

Tonon Holding S.A.

Recorrente

Tonon Luxemborg S.A.

Recorrente

CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Agravante Em Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação que prevê supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir credores que não manifestaram sua concordância
  2. 2 Se a novação decorrente do plano pode ser estendida aos coobrigados sem anuência destes
  3. 3 Se é necessária a anuência expressa do titular da garantia real para sua supressão ou substituição

Ratio Decidendi

A cláusula do plano que estende a novação aos coobrigados é válida, mas sua eficácia é limitada: ela é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não alcançando credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra; ademais, a supressão ou substituição de garantia real depende da anuência expressa do titular da garantia (art. 50, §1º). Por tais razões negou-se provimento ao recurso especial e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial interposto por Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido; Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.