REsp 1885536 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que a cláusula que estende a novação aos coobrigados só é legítima e oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; ademais, a supressão ou substituição de garantia real depende da anuência expressa do credor titular da garantia (art. 50, §1º); com base nisso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Conenge Construção Civil Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Coobrigados, Assembleia Geral De Credores, Anuência Do Titular Da Garantia
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Parties

Conenge Construção Civil Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir credores que não manifestaram sua expressa concordância
  2. 2 Se a novação pode ser estendida aos coobrigados e se é necessária a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a cláusula que estende a novação aos coobrigados só é legítima e oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; ademais, a supressão ou substituição de garantia real depende da anuência expressa do credor titular da garantia (art. 50, §1º); com base nisso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça